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  • Lei 12.527/2011

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  • Lei 8.159

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  • Lei da Transparência

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  • Lei de acesso

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  • Lei de Acesso à Informação

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  • Lei de Acesso à Informação – sigilo

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  • Lei de Acesso à Informação – transparência

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  • Lei de Acesso à Informação (LAI)

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  • Lei de Acesso à Informação Pública

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  • Lei de Acesso à Informação Pública no Brasil

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  • Lei de acesso a informações

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  • Lei de Acesso da Informação – Princípios

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