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  • Lei Rouanet

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  • Lei de direitos autorais

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  • Lei de proteção à privacidade

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  • Lei de proteção de dados

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  • Lei de Zipf

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  • Lei do serviço militar

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  • Lei n. 11.788

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  • Lei n. 12.527

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  • Lei n. 3.404/2002

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  • Lei nº 12.527

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  • Lei nº 6546/78

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  • Lei de Anistia

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