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Nome Descrição Filhos Itens
Lei 12.527/2011Termo sem descriçãoTermo sem filhosItens
Lei 8.159Termo sem descriçãoTermo sem filhosItem
Lei da TransparênciaTermo sem descriçãoTermo sem filhosItem
Lei de acessoTermo sem descriçãoTermo sem filhosItens
Lei de Acesso à InformaçãoTermo sem descriçãoTermo sem filhosItens
Lei de Acesso à Informação – sigiloTermo sem descriçãoTermo sem filhosItem
Lei de Acesso à Informação – transparênciaTermo sem descriçãoTermo sem filhosItem
Lei de Acesso à Informação (LAI)Termo sem descriçãoTermo sem filhosItens
Lei de Acesso à Informação PúblicaTermo sem descriçãoTermo sem filhosItens
Lei de Acesso à Informação Pública no BrasilTermo sem descriçãoTermo sem filhosItem
Lei de acesso a informaçõesTermo sem descriçãoTermo sem filhosItens
Lei de Acesso da Informação – PrincípiosTermo sem descriçãoTermo sem filhosItem
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