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Nome Descrição Filhos Itens
Lei de Acesso da Informação – PrincípiosTermo sem descriçãoTermo sem filhosItem
Lei 8.159Termo sem descriçãoTermo sem filhosItem
Lei da TransparênciaTermo sem descriçãoTermo sem filhosItem
Lei de Acesso à Informação Pública no BrasilTermo sem descriçãoTermo sem filhosItem
Lei de Acesso à Informação – sigiloTermo sem descriçãoTermo sem filhosItem
Lei de Acesso à Informação – transparênciaTermo sem descriçãoTermo sem filhosItem
Lei Geral de Proteção de DadosTermo sem descriçãoTermo sem filhosItens
Lei do Acesso à InformaçãoTermo sem descriçãoTermo sem filhosItens
Lei 12.527/2011Termo sem descriçãoTermo sem filhosItens
Lei de Responsabilidade FiscalTermo sem descriçãoTermo sem filhosItens
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)Termo sem descriçãoTermo sem filhosItens
Lei Geral de Proteção de Dados PessoaisTermo sem descriçãoTermo sem filhosItens
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