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  • Lei de Acesso da Informação – Princípios

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  • Lei 8.159

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  • Lei da Transparência

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  • Lei de Acesso à Informação Pública no Brasil

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  • Lei de Acesso à Informação – sigilo

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  • Lei de Acesso à Informação – transparência

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  • Lei Geral de Proteção de Dados

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  • Lei do Acesso à Informação

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  • Lei 12.527/2011

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  • Lei de Responsabilidade Fiscal

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  • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

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  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

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