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  • Lei de Anistia

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  • Lei de Arquivos

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  • Lei de direitos autorais

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  • Lei de proteção à privacidade

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  • Lei de proteção de dados

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  • Lei de Responsabilidade Fiscal

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  • Lei de Zipf

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  • Lei do Acesso à Informação

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  • Lei do serviço militar

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  • Lei Geral de Proteção de Dados

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  • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

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  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

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