O artigo apresenta a criação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e a promulgação da Lei n. 9140 de 04 de dezembro de1995, que estabeleceu condições para a reparação moral e a indenização financeira a pessoas e familiares atingidos pela repressão política durante a ditadura militar no Brasil.
The article introduces the creation of the Special Commission on the Political Dead and Disappeared and the promulgation of the law. 9140, dated on December 4th, 1995, which established the conditions for moral and financial compensation to people and relatives affected/hit by the political repression during the military dictatorship in Brazil.
