Resumo
Este estudo de caso teve como objeto a análise dos documentos de arquivos da "CPI da Pandemia", um conjunto de 2.889 documentos de arquivos recebidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado Federal do Brasil em 2021. A CPI buscou avaliar os documentos diretamente ligados a ações ou inações que propiciaram o aumento de óbitos por Covid-19 ocorridos entre os meses de janeiro e fevereiro de 2021 na cidade de Manaus, no Estado do Amazonas. Esses foram agravados pela falta de oxigênio nas unidades hospitalares. Dentre os documentos analisados estão documentos de empresas privadas de medicamentos e insumos hospitalares (como Pfizer e Oxiacre), documentos do Ministério da Saúde e das Relações Exteriores, documentos das Forças Armadas do Brasil, como por exemplo, o Doc.71 de 12/05/2021 (Carta Pfizer ofertando vacinas em 2020), o Doc.72 de 12/05/2021 (Campanha oficial do Ministério da Saúde sobre o conjunto de medicamentos denominado "tratamento precoce"), o Doc.1.441 de 05/07/2021 da empresa Oxiacre (Falta eminente de oxigênio em Manaus), o Doc.1.883 de 23/07/2021 (Exército informa que não fez movimentação de oxigênio para Manaus, no Amazonas) e o Doc.1.896 de 27/07/2021 do Ministério Saúde (Sobre a produção do remédio hidroxicloroquina em laboratórios das Forças Armadas), dentre mais de quatro dezenas de documentos ostensivos. A motivação deste estudo baseou-se no aspecto social do acesso democrático às informações dos documentos de arquivo da CPI. Instalada em abril de 2021, avaliou as ações do Governo Federal no enfrentamento da pandemia de Sars-Cov-2, deflagrada pela Organização Mundial da Saúde - OMS em 2020. Inquiriu personagens da política nacional, gestores públicos, gestores de empresas privadas, militares, especialistas nos diversos ramos da medicina e epidemiologia, além de técnicos de instituições públicas e privadas, gerando requerimentos oficiais. Estes produziram, em resposta, documentos de arquivos, encaminhados ao Senado Federal, que foram arquivados tanto física quanto digitalmente, respectivamente, em uma sala-cofre no subsolo do Senado Federal e no servidor do Senado Federal, e disponibilizados para a sociedade no site do Senado na forma de uma planilha fixa, contendo um link de acesso aberto na internet, com cada documento ostensivo disponibilizado para visualização ou download, sendo, portanto, um documento aberto e sem o grau de sigilo, ou, diferentemente, contendo um indicativo dos documentos sensíveis, ou sigilosos, sem que esses fossem acessados por pesquisadores ou pela sociedade civil. Esses documentos são o ponto de partida desta pesquisa: os documentos contêm referências de ações ou inações de entes públicos ou privados, instituições e empresas públicas ou privadas que propiciaram o aumento de óbitos por Covid-19 em Manaus. A pesquisa foi realizada por amostragem nos documentos ostensivos do arquivo da CPI e indicou as respostas para essas indagações. Cronologicamente, em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) classificou a doença pelo coronavírus, ou Sars-cov-2, como uma pandemia e nominou a doença como Covid-19. Em janeiro e fevereiro de 2021, uma série de óbitos por Covid-19 ocorreu em Manaus, no Estado do Amazonas, devido ao agravamento dos pacientes acometidos pela doença, e maximizada pela falta de disponibilidade de cilindros de oxigênio com grau hospitalar para o atendimento aos casos mais graves dos pacientes internados em Centros de Tratamentos Intensivos (CTIs) e Unidades de Tratamentos Intensivos (UTIs) nos hospitais públicos e privados da capital amazonense. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) possui uma base legal na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 1988, prevista no artigo 58 § 3º. Idealizada pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), que protocolou na data de 4 de fevereiro de 2021 um pedido de CPI para investigar a crise sanitária ocorrida no Estado do Amazonas e supostos equívocos e omissões do Governo Federal em protocolos sanitários, contendo objetivo, prazo definido e as assinaturas necessárias dos senadores da República. A CPI da Pandemia foi criada em 13 de abril de 2021 e oficialmente instalada no Senado Federal em 27 de abril de 2021. Foi prorrogada em 07 de agosto por mais noventa dias e ao fim desse prazo um relatório foi encaminhado tanto ao Ministério Público quanto à Advocacia Geral da União. O objetivo geral deste trabalho foi pesquisar os documentos ostensivos do arquivo da CPI da Pandemia e analisar o acesso, pela sociedade, às informações presentes nesses documentos. Os objetivos específicos foram levantar e identificar os documentos ostensivos do arquivo da CPI da Pandemia e verificar os aspectos de sua disponibilização pública. Conclui-se que, as informações contidas nos documentos demonstravam o aumento significativo da demanda de oxigênio grau hospitalar, em Manaus, previamente ao período de janeiro e fevereiro de 2021, mas inexistiu qualquer movimentação de oxigênio oriundo de outros Estados antes e durante a crise de abastecimento desse oxigênio, indicando apenas uma movimentação prévia ao período de profissionais de Brasília para Manaus para treinamentos de profissionais de saúde com objetivo de preconizar remédios que supostamente atuavam contra o coronavírus, apontando o envio desses remédios do laboratório de produção das Forças Armadas, do Rio de Janeiro para Manaus, durante e após a crise, e apontaram informações quanto à falta de distribuição de vacinas para imunização da população em Manaus, que ocorreu apenas à posteriori aos óbitos registrados, gerando comoção social pelo aumento exponencial de óbitos por Covid-19 nessa cidade. A pesquisa realizada demonstrou a importância do aspecto social promovido pelo acesso aos documentos ostensivos dos arquivos da CPI da Pandemia, do Senado Federal, tanto para fins de pesquisas acadêmicas quanto para a garantia do acesso às informações dos documentos de arquivos para toda sociedade brasileira.
