Acesso à informação pessoal visando à recuperação de fatos históricos de maior relevância: quadro da situação brasileira

Resumo

Esta comunicação apresenta um quadro inicial sobre o acesso aos documentos que contém informações pessoais que objetivam recuperar fatos históricos de maior relevância no Brasil. O texto apresenta um histórico e análise sobre a tramitação do projeto de lei 219/2003 no Congresso Nacional brasileiro que originou a lei de acesso à informação, Lei 12.527/2011. O objetivo é demonstrar o ineditismo desse mecanismo de acesso e o processo de sua construção que culminou com a lei de acesso à informação. Também é realizada uma análise dos editais de reconhecimento de conjuntos documentais contendo informações pessoais como necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância já publicados pelo Arquivo Nacional e por alguns arquivos estaduais no Brasil.