A Faculdade de Direito do Recife (FDR), uma das instituições jurídicas mais tradicionais do Brasil, teve origem no Curso Jurídico de Olinda, criado em 11 de agosto de 1827 por decreto do imperador Dom Pedro I, integrou-se à Universidade do Recife em 1946 e, em 1965, passou a integrar a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Ao longo de sua história, a FDR preserva um acervo documental de valor histórico inestimável, especialmente no que se refere à trajetória do ensino jurídico no Brasil. Dentre os documentos preservados, destacam-se os Programas de Ensino do curso de Bacharelado em Direito, produzidos entre 1885 e 1964. Esses registros são fontes primárias fundamentais para compreender a evolução pedagógica, curricular e institucional da FDR, além de refletirem as transformações educacionais do país. No entanto, encontram-se ameaçados pela fragilidade física e pela ausência histórica de políticas sistemáticas de preservação. Diante desse cenário, desenvolve-se atualmente um projeto que visa à preservação e à difusão desses documentos, fundamentado nos princípios da conservação preventiva, da gestão documental e da valorização da memória institucional. As ações envolvem higienização, acondicionamento físico adequado, descrição arquivística e digitalização, com vistas a garantir a longevidade dos documentos e a ampliar o acesso qualificado à informação. A iniciativa está ancorada em referenciais teóricos da arquivologia e da história da educação, reconhecendo os Programas de Ensino como instrumentos estratégicos para o entendimento do papel social da FDR no contexto do ensino superior brasileiro. O projeto é desenvolvido por uma equipe multidisciplinar formada por servidores docentes e técnico-administrativos das áreas de Arquivologia, Biblioteconomia e Direito, juntamente com discentes dos cursos de graduação em História e Direito, promovendo a integração entre ensino, pesquisa e extensão. A digitalização e disponibilização dos documentos no ATTENA – Repositório Digital da UFPE – fortalece o compromisso da universidade com a democratização do acesso ao patrimônio documental, em consonância com a legislação arquivística vigente, como a Lei nº 8.159/1991 e o Decreto nº 4.073/2002. Ademais, a ação observa a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), especialmente a classe 120 (Cursos de Graduação), com destaque para o código 122.3, que determina a guarda permanente dos programas didáticos, incluindo conteúdos programáticos, ementas e carga horária. Espera-se, como resultado, a preservação física e digital do acervo, a sistematização de práticas arquivísticas contínuas na instituição e o fortalecimento da memória institucional da Faculdade de Direito do Recife. Ao valorizar os Programas de Ensino como patrimônio documental e histórico, esta iniciativa contribui para uma reflexão crítica sobre o ensino jurídico e a educação superior no Brasil.
