Tendo em vista a realidade do Arquivo Público Municipal de Chapecó – APMC, comparada a muitos outros Arquivos Públicos, em diferentes esferas, observou-se após um ano de trabalho, a necessidade e fundamentalidade de manter o apoio legal às atividades arquivísticas desenvolvidas no próprio Arquivo Público e demais órgãos vinculados à Prefeitura Municipal, sempre atualizado. No caso do APMC, o primeiro e principal ponto a ser observado foi a obsolescência da lei de criação do Arquivo, de 1993 e que até 2018 não dispôs de modificações. Haja vista os 25 (vinte e cinco) anos sem atualizações, muitos artigos da legislação antiga já não condiziam mais com a realidade do espaço. Além disso, tratava-se de uma legislação não formulada junto a um responsável técnico na área de arquivo, ou seja, junto a um Arquivista ou a um profissional da Ciência da Informação. A lei não abordava as mínimas e principais funções que um Arquivo Público deve exercer e não utilizava termos técnicos da ciência arquivística. Sendo assim, este artigo visa abordar a atualização da lei nº 3.536/1993 que teve como objetivo atender as atuais demandas do APMC, bem como atuar em paralelo às legislações arquivísticas vigentes de todo país.
