Resumo

Faz-se análise da ineficiência do direito de acesso à informação no âmbito da Prefeitura de Piúma/ES, buscando demonstrar a gravidade, no tocante a sua inobservância. O objetivo geral é destacar a questão da responsabilidade dos agentes públicos, inclusive dos órgãos de controle e fiscalização quanto à inocuidade da Lei de Acesso à Informação. Ademais, ressalta a importância do direito à informação – especialmente de sua qualidade, sob a ótica do combate à corrupção, do fortalecimento do controle social e da cidadania. Constatase que o direito à informação é um direito fundamental expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216. Por conseguinte, destaca-se a lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, denominada Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamentou o direito supracitado, possibilitando, por conseguinte, um aprimoramento da democratização das relações governamentais com a sociedade