O artigo é resultado de uma revisão bibliográfica e pesquisa documental voltada para a compreensão do inter-relacionamento entre a proteção de dados pessoais e o direito ao esquecimento observando-se os contextos brasileiro e moçambicano. Assim, num primeiro momento, foram levantadas as noções de dados pessoais e proteção de dados pessoais e, a noção do direito ao esquecimento. Num segundo momento, foi feito um levantamento legal nos cenários brasileiro e moçambicano que acautela a proteção de dados pessoais e o direito ao esquecimento. A partir dessa consulta à legislação, foi constatada, quanto à proteção de dados pessoais, a existência de uma normativa específica no contexto brasileiro e apenas os primeiros sinais de normas, embora não específicas, no contexto moçambicano. Quanto ao direito ao esquecimento, ele encontra-se consubstanciado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil por via da autodeterminação informativa. Em Moçambique, ele ocorre na dimensão de direito à desindexação e como princípio pelo respeito da dignidade da pessoa humana, representando assim algum sinal embora imbricado naquelas normas não específicas sobre a proteção de dados pessoais. O artigo conclui que, diferentemente da proteção de dados pessoais, o direito ao esquecimento em Moçambique ainda não está sendo reconhecido e legislado, mesmo que haja reconhecimento da dignidade da pessoa humana na Constituição da República. No Brasil, o direito ao esquecimento encontra previsão na Constituição da República ainda assim não é de fácil reconhecimento. Desfecha apontando que a proteção de dados pessoais e o direito ao esquecimento devem estar devidamente legislados de modo a cobrir o vazio legal existente e acautelar questões da memória postas em causa, em particular, no meio digital.
Edição com os trabalhos apresentados no XII Seminário Hispânico-Brasileiro de Pesquisa em Informação, Documentação e Sociedade. Este evento ocorreu de 13 a 15 de setembro de 2023, na Universidade Federal da Bahia (Instituto de Ciência da Informação), em Salvador, Bahia, Brasil, fruto da colaboração entre a Universidade Complutense de Madrid (UCM) e a Universidade de Brasília (UnB).
Personal data protection and the right to be forgotten as another face of memory
Abstract/Résumé/Resumen
The article is a result of a literature review and documentary research focused on understanding the interrelation between the personal data protection and the right to be forgotten observing the Brazilian and Mozambican contexts. Thus, at first, the notions of personal data and personal data protection and the notion of the right to be forgotten were raised. Second, a legal survey was carried out in the Brazilian and Mozambican scenarios that regulates the protection of personal data and the right to be forgotten. From this consultation of the legislation, regarding the personal data protection, it was found the existence of a specific normative in the Brazilian context and only the first signs of norms, although not specific, in the Mozambican context. As for the right to be forgotten, it is embodied in the Brazilian General Law on the Personal Data Protection through informational self-determination. In Mozambique, it occurs in the dimension of the right to de-indexation and as the principle for the respect of the dignity of the human person, thus representing some signal although imbricated in those non-specific norms on the personal data protection. The article concludes that, unlike the personal data protection, the right to be forgotten in Mozambique is not yet being recognised and legislated, even though there is recognition of the dignity of the human person in the Constitution of the Republic. In Brazil, the right to be forgotten is provided for in the Constitution of the Republic, but it is still not easily recognised. It concludes by pointing out that the personal data protection and the right to be forgotten must be properly legislated to cover the existing legal vacuum and safeguard memory issues questioned, particularly in the digital context.
