Resumo
O presente estudo trata da obrigação constitucional do Poder Público no que se refere a proteção dos documentos de arquivo presente na legislação arquivística brasileira. Como estudo de caso relata a experiência do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) desde o convênio com o Arquivo Nacional na década de 1980 até a atualidade, contemplando a participação de arquivistas na implantação da política arquivística e no desenvolvimento de sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos. Apresenta os procedimentos metodológicos e análise dos dados obtidos a partir de respostas aos pedidos de acesso à informação via Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC) bem como a partir de questionário aplicado aos arquivistas admitidos por concurso público para o cargo de analista de seguro social com formação em Arquivologia e que atuam na gestão documental do INSS. Os resultados encontrados demonstram que, não obstante a proteção aos documentos digitais e não digitais está fundamentada na legislação arquivística brasileira, há um longo caminho para que seja capaz de orientar a tomada de decisão nas instituições públicas federais. Concluiu-se que o fazer arquivístico precisa ser contemplado na produção acadêmica, bem como em eventos não só dos profissionais de arquivo, mas também, dos desenvolvedores de sistemas e dos administradores públicos.
