Resumo
O Projeto de Lei do Senado 166/2010, que trata da Reforma do Código de Processo Civil, em seu artigo 967, dispõe sobre a destruição de autos findos. Esse artigo tal qual o artigo 1.215 do atual CPC não apresenta as condições mínimas para uma avaliação documental segura que garanta a preservação do acervo histórico. O objetivo desse trabalho é traçar um panorama das discussões em torno do assunto que tiveram início no ano de 1972 e continuam até hoje pendente de solução. Busca-se ainda apresentar propostas que regulamentem definitivamente e de forma criteriosa a eliminação de autos findos.
