Resumo
Quando pensamos no papel do Estado na validação das normas jurídicas, automaticamente buscamos na memória a conceito da palavra Estado e o seu processo de organização, ou seja, como o processo de organização dos poderes que constituem o Estado pode influenciar na formulação e aplicação das regras que compõem o ordenamento jurídico Arquivístico. Sabendo que vários são os aspectos estruturais que compõem a organização do Estado Brasileiro e a administração pública, fizemos uma análise e comparação dos órgãos que compõem os Poderes Executivos e Judiciários Brasileiro, no tocante à formulação de normas que viabilizam as ações e/ou atividades voltadas para os seus arquivos, pois as Normas Jurídicas Brasileiras surgem com o intuito de regular as ações e atividades dos homens na sociedade. Salientamos que o mesmo ocorre com as normas arquivísticas brasileiras, surgidas em 8 de janeiro de 1991, através da sanção e aprovação da Lei nº 8.159, cujo papel é estabelecer a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como reafirma o direito do acesso a informação. Partimos da questão sobre qual a importância do papel dos Poderes de Estado, na criação e implementação da Legislação Arquivística Brasileira O estudo fundamentou-se teoricamente em: Arquivo Nacional (2008), Conselho Nacional de Justiça (2011), Meireles (2007), Reale (2002). Como resultado da pesquisa, aferimos que tanto o Poder Executivo como o Judiciário são responsáveis pela criação e implementação das Normas Arquivísticas, através da atuação de seus órgãos: o Conselho Nacional de Arquivo (Conarq) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
