Desde sua promulgação, em 2011, a LAI representou uma importante iniciativa do governo federal brasileiro rumo à uma maior transparência, accountability, democracia e participação social. Desde então, um amplo conjunto de estudos se interessou em entender sua implementação no contexto da administração pública brasileira. A partir de uma revisão de literatura se objetivou compreender quais foram os avanços e desafios da implementação da LAI na última década. Observou-se que a maioria dos estudos busca compreender a partir da dimensão da conformidade e ainda há poucos debates envolvendo efeitos, conquistas e principais desafios remanescentes no que tange à implementação.
The effects of the Access to Information Law: a literature review from its implementation in the context of the Brazilian Public Administration
Abstract/Résumé/Resumen
Since its enactment in 2011, the LAI has represented an important initiative by the Brazilian federal government towards greater transparency, accountability, democracy and social participation. Since then, a wide range of studies has been interested in understanding its implementation in the context of Brazilian public administration. From a literature review, the objective was to understand what the advances and challenges of the implementation of LAI in the last decade were. It was observed that most
studies seek to understand from the compliance dimension and there are still few debates involving the effects advances and main challenges of the implementation.
