Resumo
A construção de políticas públicas, independentemente de sua área de vinculação, configura-se, como esclarece Jardim (2006), em um processo “dinâmico, sujeito a alterações diversas”. Por isso, de forma a favorecer as inevitáveis modificações que sofrem ao longo do tempo, é importante a sua avaliação por distintos atores. O Estado, junto com os demais setores da sociedade, divide a tarefa de buscar meios para a solução dos problemas em pauta. No ano de 2021, completou-se 10 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação, nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (BRASIL, 2011), mais conhecida como LAI. Lei essa que se apresenta como marco importante no avanço das políticas públicas de transparência das ações da administração pública, bem como no acesso às informações públicas pela população em geral. O direito de acesso à informação dos órgãos públicos já é um tema que vem sendo explorado através da legislação brasileira desde a Constituição Federal Brasileira de 1988 (BRASIL, 1988), que em seu artigo 5º, inciso XXXIII, apresentava o direito garantido à população de acesso às informações públicas, sob pena de responsabilidade no caso de descumprimento, ressalvadas informações que comprometam a segurança do Estado. Em seguida, a Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 (BRASIL, 1991), a Lei dos Arquivos, também fazia referência à garantia da cidadania por meio do acesso aos documentos públicos, contudo, foram revogados os artigos do capítulo V, que tratavam desse assunto, pela LAI. Além desses, outros dispositivos legais, que tratam de matérias específicas, como é o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101 de 04 de maio de 2000 (BRASIL, 2000), também abordam esses temas. Esses vários dispositivos fomentam cada vez mais uma cultura de transparência das atividades dos órgãos públicos, possibilitando, assim, o acompanhamento e a participação cidadã por meio do acesso às informações de domínio público. A prática da transparência, ativa e/ou passiva, proporcionam um ambiente de análise e reflexão, contudo é importante que os gestores públicos esclareçam os meios que auxiliam na tomada de decisão. No que diz respeito à política pública arquivística, o tema tornou-se enfático a partir do Movimento em Prol do Arquivo Nacional e da Política Nacional de Arquivos, que resultou na I Conferência Nacional de Arquivos (JARDIM, 2013). Segundo Sousa (2006, p. 5) “as políticas públicas de arquivo devem ser pautadas, primeiramente, no direito do cidadão à informação e, também, no apoio à administração, à proteção da memória e ao desenvolvimento científico”. A política arquivística brasileira se normatiza através da legislação arquivística, entretanto, somente isso não configura uma política pública efetivamente, devendo a mesma ser implementada, acompanhada e avaliada. Diante disso, observa-se que falta ou há poucos dados a respeito das políticas públicas arquivísticas, implementadas ou em andamento no Brasil. Sendo assim, aventou-se a necessidade, por parte do Programa de Aperfeiçoamento, Pesquisa e Estudos em Arquivos (PAPEARQ), através do projeto Observatório de Arquivos do Rio Grande do Sul (OARS), de levantar esses dados e conhecer o cenário da implementação dessas políticas. A partir do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), foi encaminhado às Prefeituras do estado do RS um questionário contendo perguntas, a fim de conhecer o atual cenário arquivístico gaúcho. O projeto OARS pretendia, e alcançou, em certa medida, que as instituições arquivísticas formalizadas, ou mesmo os setores/departamentos responsáveis pela gestão e guarda de documentos respondessem ao questionário. A partir dessa investigação do OARS, que utilizou como recurso para obtenção de informações os canais do e-SIC, o objetivo geral deste trabalho buscou analisar o cumprimento das exigências da LAI pelos municípios gaúchos. A partir de então, estabeleceu-se como objetivos específicos: analisar o tempo de retorno das informações solicitadas, tendo como parâmetro o prazo estabelecido pela lei; averiguar a apresentação de relatórios dos pedidos de informação e localizar a divulgação da LAI e sua finalidade nos sítios eletrônicos. A metodologia da pesquisa consiste em um estudo de caso, método esse que estuda fenômenos individuais ou processos sociais. Esta serve para as diversas áreas do conhecimento como as ciências da saúde, sociais, humanas e engenharias. Trata-se de uma pesquisa qualitativa e quantitativa. De acordo com Yin (2015), “os estudos quantitativos e qualitativos podem ser complementares de modo a fornecer um melhor entendimento sobre um fenômeno em estudo”. A pesquisa analisou as respostas recebidas pelo OARS, através do e-SIC, assim como buscou informações relacionadas a LAI nos sites oficiais das prefeituras do estado do Rio Grande do Sul, sendo que as mesorregiões analisadas foram: Centro Ocidental Rio-Grandense, Sudeste Rio-Grandense e Metropolitana de Porto Alegre. Elas compreendem regiões que ofertam cursos de Arquivologia, respectivamente Universidade Federal de Santa Maria, Universidade Federal de Rio Grande e Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Essas três mesorregiões compreendem 154 municípios, ou seja, 30,98% do total de municípios do RS. Quanto ao retorno das respostas dentro do prazo estabelecido pela LAI, das três mesorregiões analisadas, a Sudeste Rio-Grandense e a Centro Ocidental Rio-Grandense são as que possuem média de tempo de resposta mais próximo ao estabelecido em lei, respectivamente 26 e 24 dias. Sobre a apresentação de relatórios dos pedidos de acesso à informação, as mesorregiões Sudeste Rio-Grandense, Centro Ocidental Rio-Grandense e Metropolitana de Porto Alegre apresentaram, respectivamente 62,5%, 50% e 77% de relatórios de pedidos de informação nos sites dos órgãos respondentes. Apesar de números distintos, verifica-se que a maioria dos municípios pesquisados apresentaram relatórios dos pedidos de informação, ainda que estes se apresentem em formatos distintos. E quanto à divulgação da LAI nos sites oficiais das prefeituras, somente na mesorregião Metropolitana de Porto Alegre verificou-se que a mesma porcentagem de municípios que divulgaram a LAI, ou seja 77%, também apresentaram relatórios dos pedidos de acesso à informação. Já nas outras duas mesorregiões os resultados foram bem diferentes, ou seja, mais apresentações de relatórios e menos divulgação da LAI, em torno de 50%, o caso da mesorregião Sudeste Rio-Grandense. Na mesorregião Centro Ocidental Rio-Grandense mais divulgação da LAI, 69%, e menos relatórios apresentados. Conclusão, ainda que se tenha passado uma década do início da vigência da lei de acesso à informação, o que faz com que o país avance nas políticas de transparência pública e na garantia da cidadania, através de vários dispositivos legais que tratam do assunto, ainda se percebe a necessidade de um trabalho maior junto às administrações municipais do estado do Rio Grande do Sul para cumprirem com as diretrizes e objetivos daquela lei, bem como na conscientização da comunidade sobre os mecanismos de participação e controle social dos investimentos públicos.
