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O dever de informar: o MCTI e suas Unidades de Pesquisa no processo de implementação da Lei de Acesso à Informação – breve levantamento estatístico
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Título
O dever de informar: o MCTI e suas Unidades de Pesquisa no processo de implementação da Lei de Acesso à Informação – breve levantamento estatístico
Resumo
Com a Lei 12527/11, o governo brasileiro deu um passo a mais na direção da transparência, na medida em que esta tem como missão primeira garantir o amplo acesso à sociedade das informações relativas aos atos do poder público. No presente trabalho, a partir da aplicação de questionários junto aos Serviços de Informação ao Cidadão (SICs) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Informação e das Unidades de Pesquisa a ele vinculados, buscamos traçar um breve quadro sobre como tem se dado por parte dessas instituições, na prática, a implementação e aplicação da Lei de Acesso. Esses Serviços, para além de assumir o papel de responder aos pedidos da sociedade, são responsáveis também por implementar e disseminar, dentro de seus órgãos, a política de ampla publicidade documental. Através das respostas (ou dos silenciamentos existentes) encaminhadas pelas instituições pretendemos traçar um cenário concreto dos avanços e dificuldades enfrentadas nesse processo.
Relacionado à Obra
Organizador(es)
OLIVEIRA, Lúcia Maria Velloso de | SILVA, Maria Celina Soares de Mello e
Natureza
ISSN ou ISBN
978-85-6006-964-4
Link do Livro
http://site.mast.br/encontro_arquivos_cientificos/pdf/sexto_encontro_de_arquivos_cientificos.pdf
ISBN
978-85-6006-964-4
Páginas
41-56
Ano
Observações
Textos apresentados no VI Encontro de Arquivos Científicos, de 3 a 5 de setembro, Rio de Janeiro, 2013.
Categoria
Local
Outro Idioma
Title/Título/Titre
The duty to inform: the MCTI and its research units in the implementation process of the Law of Access to Information – a brief research in statistics
Abstract/Résumé/Resumen
“Sunlight is the best disinfectant”. This sentence was uttered by Louis Brandeis, associate justice of the American Supreme Court from 1916 to 1939, and applies to the growing belief that transparency is an essential aspect in the proper functioning of public institutions. With the implementation of Law 12527/11, the Brazilian government moved one step closer in the direction of its fulfillment, as the law’s primary goal is to grant full access to the body of information related to the acts of the public sector. In the present work, with the implementation of questionnaires at the Citizen Information Service (CISs/SICs in Portuguese) at the Ministry of Science, Technology and Information – MSTI (MCTI in Portuguese) and the research units connected to it, we aim to outline a brief background on how those institutions have been working, in practice, towards implementing the Access Law. This law created the SICs as an interface between society and public institutions. A year and a half after the implementation of the Law of Access to Information, the services have taken upon themselves several roles: Not only answering society’s demands by structuring and organizing a new logic of access, but also implementing and disseminating the policy of announcing the availability of documents within its institutions. Throughout the answers (or the lack of them) forwarded by the institutions, we wish to outline a concrete scenario of the advances and difficulties faced in this process.