Resumo
A Lei n° 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI) foi elaborada para incrementar o acesso à informação e promover a transparência. A importância da produção de instrumentos instrutivos para os usuários, internos e externos ao poder público brasileiro fundamenta-se pela extensão geográfica e as desigualdades regionais, buscando garantir a equidade, integralidade e acessibilidade. Esta investigação trata-se de um estudo comparativo entre quatro instrumentos instrutivos referentes à LAI, criados pelo Governo Federal Brasileiro. A execução desta investigação justifica-se para demonstrar a importância dos instrumentos e o problema que norteou esta foi: o que vem sendo preconizado na elaboração dos instrumentos instrutivos sobre a LAI pelo Governo Federal Brasileiro? Apresenta como objetivo geral: analisar os diferentes instrumentos criados pelo Governo Federal Brasileiro que tratam da Lei n° 12.527 publicados antes de 2014 e como objetivos específicos: identificar os instrumentos criados; comparar os instrumentos segundo alguns critérios estabelecidos e descrever quais aspectos contemplados em cada instrumento. É uma investigação exploratória e descritiva, apresenta-se e descreve-se os aspectos considerados relevantes dos quatro instrumentos selecionados. Como resultado com relação ao órgão, local e data de publicação, percebeu-se que a Controladoria Geral da União foi a responsável pela publicação dos quatro instrumentos e todos apresentam de alguma forma, expressões que integram a cultura de acesso à informação com relação aos pontos relevantes. Entretanto, cada instrumento possui aspectos particulares. Os quatro instrumentos tem como objetivo apoiar, orientar e auxiliar os usuários. Percebeu-se também que outros instrumentos encontram-se em fase de criação.
