Este artigo analisa o papel dos arquivos tendo como marco a Constituição de 1988 e a posterior legislação arquivística, abordando porém a evolução histórico-jurídica da proteção aos documentos de arquivos. Trata ainda da relação dos documentos de arquivos com os direitos fundamentais à informação e à cultura, concluindo com um tópico referente à eficácia da legislação arquivística no âmbito do Poder Executivo Federal.
