Resumo
Aborda aspectos referentes à legislação sobre concessão de arquivos de textos, imagens estáticas (fotografias) ou em movimento (filmes e vídeos) e de sons, produzidos ou sob a guarda de órgãos públicos. Possibilidade de se exigir dos usuários a citação do órgão público cedente cujo arquivo forneceu as informações utilizadas em seu trabalho. Propõe um conteúdo mínimo para um instrumento de registro de fornecimento de informações do acervo arquivístico de um órgão público. Analisa a caracterização da violação da imagem das pessoas, prevista na Lei nº 8.159/91.
