Resumo
Aborda as principais leis que tratam do acesso a informação, como a Constituição brasileira, a Lei no 8.159/1991, a Resolução no 27/2008 e cartilha: Criação e desenvolvimento de arquivos públicos municipais, elaboradas pelo Conarq e a Lei de Acesso à Informação. Apresenta o rol de leis a que os agentes públicos estão sujeitos ao descumprirem suas responsabilidades quanto a gestão documental, a Lei de Improbidade Administrativa, Código Penal, Lei no 9.605/98 e Lei no 8.112/90. Estabelece como objetivo geral, discutir as leis que tratam dos arquivos públicos municipais, como objetivos específicos, apontar a legislação que rege a criação e implantação destes arquivos, apresentar as penalidades a que estão sujeitos os agentes públicos que descumprem tais leis. Quanto aos aspectos metodológicos, utiliza uma abordagem descritiva e explicativa, a bibliografia baseou-se na legislação apontada pelo Guia resumido de como criar um Arquivo Público Municipal, criada pelo Conarq. Incluíram-se algumas leis que tratam das penalidades no descumprimento da legislação arquivística. Conclui que o acesso à informação pública contribui para as boas práticas gerenciais e a transparência da administração pública. Há necessidade de maior interdisciplinaridade entre a Arquivologia e o Direito e os agentes públicos precisam estar preparados para as exigências.
