Examina a relevância da Lei de Acesso à Informação – LAI na consolidação institucional do Ministério Público Federal - MP no Brasil. Analisa a sua a atuação durante o regime militar e no processo de redemocratização após a Constituição de 1988. Aponta a sua evolução como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, responsável, perante o Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade, assim como seu papel na investigação de fatos nacionais sobre os perpetradores de violações aos direitos humanos.
The Law of Access to Information - LAI and the institutional consolidation of the Public Ministry in Brazil
Abstract/Résumé/Resumen
It examines the relevance of the Law on Access to Information -LAI in the institutional consolidation of the Federal Public Ministry -MP in Brazil. It analyzes its performance during the military regime and in the process of redemocratization after the 1988 Constitution. It points out its evolution as a permanent and essential institution to the jurisdictional function of the State, responsible, before the Judiciary, for the defense of the legal order and unavailable interests of society and its role in investigating national facts about the perpetrators of human rights violations.
