Resumo
A entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal no 12.527/2011) contribuiu, dentre outras coisas, para institucionalização da cultura do acesso às informações nas esferas governamentais com reflexos nas atividades das unidades administrativas responsáveis pelas funções arquivísticas na administração pública. Nesse sentido, apresenta-se, teoricamente, o desenvolvimento do direito e acesso à informação pública a partir dos instrumentos jurídicos e da literatura que discute a temática para, assim, compreender de que forma a Lei de Acesso à informação foi construída. Conclui-se que os impactos causados pelas ausências de um programa de gestão de documentos refletem diretamente sobre a capacidade da instituição/órgão em promover a gestão de documentos, os procedimentos e as operações técnicas indispensáveis para a promoção do acesso à informação. A falta de investimentos nessa área, especialmente na esfera municipal de governo, não pode ser apontada como fato recente, apenas se tornou mais transparente com a Lei de Acesso à Informação.
