Faz-se análise da ineficiência do direito de acesso à informação no âmbito da Prefeitura de Piúma/ES, buscando demonstrar a gravidade, no tocante a sua inobservância. O objetivo geral é destacar a questão da responsabilidade dos agentes públicos, inclusive dos órgãos de controle e fiscalização quanto à inocuidade da Lei de Acesso à Informação. Ademais, ressalta a importância do direito à informação – especialmente de sua qualidade, sob a ótica do combate à corrupção, do fortalecimento do controle social e da cidadania. Constatase que o direito à informação é um direito fundamental expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216. Por conseguinte, destaca-se a lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, denominada Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamentou o direito supracitado, possibilitando, por conseguinte, um aprimoramento da democratização das relações governamentais com a sociedade
The [in] effectiveness of the Law on Access to Information within the municipality of Piúma-ES
Abstract/Résumé/Resumen
We analyze the inefficiency of the right of access to information within the Municipality of Piúma/ES, seeking to demonstrate the seriousness regarding its noncompliance. The general objective is to highlight the issue of the responsibility of public agents, including the control and oversight bodies regarding the innocuousness of the Law on Access to Information. In addition, it emphasizes the importance of the right to information – especially its quality, from the perspective of combating corruption, strengthening social control and citizenship. It is observed that the right to information is a fundamental right expressly provided for in the Constitution of the Federative Republic of Brazil, in its article 5, item XXXIII, as well as in item II of paragraph 3 of article 37 and paragraph 2 of article 216. Therefore, law 12,527 of November 18, 2011, called the Law on Access to Information (LAI), which regulated the aforementioned law, is highlighted, thus enabling an improvement in the democratization of government relations with society..
