• A importância do acesso às informações funcionais de militares para o esclarecimento da autoria de graves violações de direitos humanos investigadas pela Comissão Nacional da Verdade

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Revista do Arquivo SP v2 2016

Título

A importância do acesso às informações funcionais de militares para o esclarecimento da autoria de graves violações de direitos humanos investigadas pela Comissão Nacional da Verdade

Resumo

O objetivo deste artigo é apresentar uma reflexão sobre aspectos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) que podem contribuir para a efetivação do direito à memória e à verdade histórica, enfocando de modo especial a questão do acesso da Comissão Nacional da Verdade a informações funcionais de agentes do Estado, que serviram para esclarecer circunstâncias de graves violações de direitos humanos, assim como identificar locais, instituições, estruturas e agentes do Estado relacionados a essas violações.

Relacionado à Obra

Revista do Arquivo - Arquivo Público do Estado de São Paulo

Organizador(es)

Arquivo Público do Estado de São Paulo (APESP)

Natureza

Versão eletrônica

ISSN ou ISBN

2447-908X

ISSN

2447-908X

Sumário

Artigos

Período

abr.

Volume

Ano I

Número

2

Ano

2016

Categoria

Periódicos

Outro Idioma

Abstract/Résumé/Resumen

The objective of this paper is to present considerations on aspects of the Brazilian Access to Information Law (Lei nº 12.527/2011) that may contribute to the realization of the right to memory and historical truth, focusing especially on the issue of the National Truth Commission´s access to state agent´s functional information, which served to clarify the circumstances of gross human rights violations, and to identify sites, institutions, structures and agents related to those violations.

key words/Mots-clés/Palabras clave

Access to Information Law

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