Resumo
As possibilidades de trabalho do arquivista vão muito além do meramente técnico. No processo da administração pública é fundamental a participação destes profissionais na construção de políticas públicas que facilitarão o seu trabalho técnico e garantirão os direitos do cidadão de acesso à informação, proteção da privacidade e preservação do patrimônio arquivístico. Há muitas formas do arquivista cumprir sua função social e política, uma delas é a representação da sociedade civil organizada, na qual o profissional de arquivo pode participar no processo de discussão, proposição para dar subsídio à tomada de decisão junto ao poder público. Assim, o/a arquivista pode compreender e aplicar a macroarquivologia, conceito apresentado por Jardim (2018), referente à estruturação de projetos, políticas arquivísticas e programas dos serviços arquivísticos junto à máquina administrativa. Neste sentido, a função social e política deste profissional ultrapassa as suas atribuições técnicas e podem ser realizadas de maneira transversal, ou seja, não precisando ser diretamente vinculado aos arquivos. Destarte, este trabalho tem como objetivo central apresentar a participação de profissionais da área dos arquivos junto ao Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CMTPCC) de João Pessoa. Este trabalho, não sendo uma pesquisa no seu sentido mais amplo, traz em sua metodologia uma abordagem qualitativa, em que a 'palavra' será usada para a reflexão e a interpretação dos autores. Tem como procedimento técnica a observação participante dos autores, tendo em vista que, como relato de experiência, optou-se por apresentar a vivência decorrente da inserção única de cada um dos sujeitos sociais que atuaram e interagiram em momentos diferentes no interior do grupo observado, ou seja, o CMTPCC. Para Queiroz et al. (2007) a observação participante possibilita a união entre o contexto observável e o princípio de isolamento de diferentes ambientes em que os pesquisadores/observadores foram formados. Este Conselho é um órgão colegiado de natureza consultiva, fiscalizador, propositivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Transparência e estava desativado desde 2011 (DANTAS, 2017). A partir de 2013, por decisão do então Secretário de Transparência, Éder Dantas, o Conselho é reestruturado e passa a ter, entre seus conselheiros a responsável pela Divisão de Documentação e Arquivo (DIDARQ) da Secretaria Municipal de Administração e que guarda parte do acervo arquivístico (entre documentos correntes, intermediários e permanentes) oriundo de todas as secretarias e autarquias que compõem a PMJP. Além da presença de representantes da sociedade civil e representantes dos cursos de Arquivologia da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) e da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). O CMTPCC tem como finalidade debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência na administração pública municipal, bem como estratégias de combate à corrupção e à impunidade. Observa-se que as competências do Conselho abordam diretamente a fiscalização, aperfeiçoamento e aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) na cidade de João Pessoa, não só nos aspectos internos, mas e sobretudo, na relação com a sociedade, haja vista que entre os conselheiros há alguns membros da sociedade civil que, desvinculados das questões políticas que sempre existem em instituições públicas, fazem um trabalho crítico para melhoria do acesso e controle social. Outro elemento a ser destacado é a participação da sociedade civil, que compreende oito conselheiros, sendo paritária com o quantitativo de membros/conselheiros do poder público municipal, isto traz um equilíbrio nas discussões e tomadas de decisões por parte do Conselho. De acordo com Dantas (2017) o Conselho passou a atuar com debates em torno da política de transparência que se iniciava no município. Para isso foram realizadas reuniões com secretários e demais servidores municipais a fim de prestarem esclarecimentos sobre os projetos que, direta ou indiretamente tocavam temas da transparência administrativa, acesso à informação e controle social, também foi notada melhorias no portal da transparência que fez a cidade de João Pessoa ser reconhecida no ranqueamento nacional como uma das mais transparentes do Brasil. Observe-se que a presença destes membros acima mencionado, principalmente do representante da UEPB, veio pontuar, nas reuniões do Conselho, a temática dos arquivos, trazida para discussão, com a formação de um Grupo de Trabalho para formular uma minuta de Projeto de Lei sobre a institucionalização do Arquivo Público Municipal de João Pessoa. A partir deste processo, foi também realizado o Seminário de Transparência e Arquivos Públicos, que contou com a participação de professores e pesquisadores da área arquivística. Infelizmente, questões políticas e financeiras fizeram com que o processo, que já estava assinado pelo prefeito, fosse arquivado, com a alegação de ausência de dotação orçamentária, segundo o despacho do chefe de gabinete do prefeito. Atualmente o CMTPCC de João Pessoa conta, na sua formação, com a Associação dos Arquivistas da Paraíba (AAPB) que ocupa a sua vice-presidência. O CMTPCC se reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário. Com referência ao Arquivo Público Municipal, a primeira apresentação do Projeto de Lei para sua institucionalização foi apresentada inicialmente por Josemar Henrique, professor do curso de Arquivologia da UEPB, e Aurora Maia, Diretora da Divisão de Arquivo da Secretaria de Administração em 2015, tramitado e arquivado por falta de dotação orçamentária. O texto do Projeto de Lei foi revisto e atualizado pelo Grupo de Trabalho formado pela técnica de arquivo Aurora Maira, a arquivista e atual presidente da AAPB, Gabriela Garcia, professor Josemar Henrique e a arquivista e Coordenadora de Políticas Arquivísticas da AAPB, Rita São Paio (todos membros do CMTPCC) e submetido em reunião aos demais membros do Conselho. Após rico debate em reunião, o texto foi alterado e tramitado para a Secretaria Municipal de Administração, unidade onde a Divisão de Documentação e Arquivo (DIDARQ) encontra-se subordinada. A análise jurídica do texto, realizada por solicitação da Secretaria Executiva da Transparência Pública, verificou que a Minuta de Lei de iniciativa do Executivo para a criação do Arquivo Público Municipal de João Pessoa, implantação sistêmica da gestão de documentos arquivísticos no âmbito do município, com vistas à visibilidade e às boas práticas de gestão pública, organização, preservação e acesso ao patrimônio arquivístico municipal que o projeto de lei é constitucional nos aspectos formal e material, conforme pode ser observado no art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o direito de acesso à informação e assegura também a possibilidade do sigilo. Além deste artigo, aponta-se também o que está descrito no § 2º do art. 216 que, pela primeira vez em um texto constitucional, define a obrigação do Estado em realizar a gestão da documentação governamental. Tido como um equipamento público estratégico para o apoio à tomada de decisões, transparência e eficiência administrativas, bem como um serviço de informação que provê os seus cidadãos de instrumentos e meios para a defesa e garantia de direitos individuais e coletivos, o Arquivo Público Municipal constitui também um espaço de educação, cidadania, cultura, memória e lazer. Após análise criteriosa, a Secretaria Executiva da Transparência Pública apresentou parecer favorável à criação e organização do arquivo público municipal por meio de lei ordinária, em cumprimento aos mandamentos constitucionais, visando guardar e preservar um patrimônio documental histórico, bem como garantir livre acesso a toda população, preservando o interesse público, sendo tramitado ao atual Chefe do Poder Executivo, que assinou e enviou com a respectiva mensagem de lei ao Presidente da Câmara Municipal. Considerando a importância de ter um profissional de arquivo nos mais diversos espaços de discussão para identificar, propor e fundamentar o debate acerca dos arquivos e das políticas públicas arquivísticas em conformidade com a legislação arquivística brasileira, entende-se que o Projeto de Lei não teria sido proposto caso os arquivistas, técnica de arquivo e professor do curso de Arquivologia não fossem integrantes do CMTPCC. Como o trabalho de articulação da sociedade civil organizada nunca termina, os conselheiros que representam a AAPB no CMTPCC estão apresentando proposta de evento com a participação de vereadores do município de João Pessoa para sensibilizar para a causa dos arquivos. É importante destacar também que uma das prerrogativas das AAPB é cooperar com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, na solução de problemas relacionados aos/às Arquivistas, aos Arquivos e à Arquivologia. Assim está sendo importante a participação do movimento associativo dos arquivistas da Paraíba neste espaço de debate político. Nesta gestão foi criado um Grupo de Trabalho formado pelas arquivistas que representam a AAPB, pelo professor do curso de Arquivologia da UEPB e pela responsável pelo arquivo da DIDARQ, sendo elaboradas as mudanças necessárias e reapresentada a minuta do Projeto de Lei de institucionalização do Arquivo Público Municipal de João Pessoa, que se encontra em tramitação. Além do encaminhamento do processo, a participação dos profissionais de arquivo no Conselho promoveu também uma mesa redonda com o título: Os Desafios da Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos Arquivos Públicos. Percebe-se que a atuação dos profissionais de arquivo e dos arquivistas no CMTPCC tem ampliado a discussão sobre os arquivos, enriquecendo o debate a respeito de questões como a privacidade, dados abertos, dentre outros temas relevantes que se apresentam em conexão com a Arquivologia, levando ao aumento da conscientização sobre a importância dos arquivos e dos arquivistas pelo poder público, conforme defende Rodrigues (2019) apontando a presença do arquivo público na construção de políticas púbicas municipais relacionados de maneira direta ou indireta a transparência, dados abertos, documentos e sistemas digitais, fontes para a história e a defesa dos direitos dos cidadãos. Denota-se a importância da participação dos arquivistas em instâncias que, mesmo não tendo conotação arquivística, mas permite, de maneira transversal trazer essa temática tão importante para a construção do fazer arquivístico e da cidadania.
