Programa de Avaliação do grau de aderência dos sistemas informatizados do Poder Judiciário ao Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Judiciário (MoReq-Jus)

Resumo

Apresenta o relato das ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na implantação do Selo MoReq-Jus - Programa de Avaliação do Grau de Aderência dos Sistemas Informatizados do Poder Judiciário ao Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Judiciário (MoReq-Jus), Projeto que integra o Programa de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname). O desenvolvimento do Programa de Avaliação está previsto na Resolução CNJ n. 91/2009, que prevê ainda que, até 2014, os tribunais terão que fazer adaptações dos seus sistemas legados para que sejam aderentes ao MoReqJus e que os novos sistemas deverão ser desenvolvidos aderentes a esse Modelo. O Programa de Avaliação está sendo desenvolvimento pelo CNJ com o apóio de consultoria do CPqD e de um grupo de trabalho constituído por especialistas das áreas de Tecnologia de Informação e de Gestão Documental de instituições do Poder Judiciário, irá possibilitar, alem da avaliação externa, a auto-avaliação de conformidade dos softwares pelos próprios tribunais. O Selo MoReq-Jus garantirá a confiabilidade dos sistemas em uso no Judiciário e o alinhamento dos mesmos em relação ao cumprimento das determinações constitucionais de gestão e preservação de documentos institucionais; às diretrizes e especificações técnicas que orientam a aquisição, a especificação e o desenvolvimento dos sistemas que produzem, recebem, armazenam e possibilitam o acesso e a destinação dos processos e de outros documentos em suporte digital e não-digital e às diretrizes para a integração de sistemas. O Selo MoReq-Jus se integra a um conjunto de iniciativas do CNJ no sentido de dotar o Poder Judiciário de uma política nacional de gestão documental, bem como dos instrumentos para a operacionalização Programa de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname). As diretrizes e os instrumentos do Proname estão sendo desenvolvidos pelo seu Comitê Gestor, integrado por representantes dos diversos segmentos do Judiciário. Entre esses instrumentos, merecem destaque a definição da temporalidade de guarda dos processos judiciais com trânsito em julgado, funcionalidade que integrará o sistema gestor de tabelas processuais unificadas do Poder Judiciário; o Fluxo para seleção e a destinação de processos judiciais; a Lista de verificação de pendências impeditivas de baixa definitiva de processos; o Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário, bem como os treinamentos de multiplicadores em gestão documental.