Resumo
Aborda o direito de acesso à informação pública, o direito à memória e os comandos constitucionais que os estabelecem, especialmente a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação sob a guarda do Estado (LAI). Analisa a LAI como um processo histórico de ampliação da transparência das ações da administração pública e como marco regulatório sobre o acesso à informação sob a guarda do Estado, incluindo os dados abertos e o governo aberto, que pressupõem um novo contrato social entre o Estado e o cidadão. Examina a Gestão Documental na Lei de Acesso à Informação Pública e a maturidade das organizações públicas e os desafios a serem enfrentados para o seu efetivo cumprimento. Também são abordadas as medidas para acesso à informação no Poder Judiciário, especialmente em relação às informações geradas nos sistemas processuais de suporte às atividades finalísticas do Judiciário – a prestação jurisdicional e focaliza os conceitos de Gestão Documental que sustentam esses sistemas, tais como o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos da Justiça Federal (MoReq-Jus), adotado no desenvolvimento do PJe - sistema de processo eletrônico do Conselho Nacional de Justiça; a construção de taxonomias padronizadas nacionalmente – as tabelas únicas de assuntos, classes e movimentação processual e as políticas exclusivas de Gestão Documental do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname).
