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A informação pública no Brasil: do direito ao acesso
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Título
A informação pública no Brasil: do direito ao acesso
Resumo
A entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal no 12.527/2011) contribuiu, dentre outras coisas, para institucionalização da cultura do acesso às informações nas esferas governamentais com reflexos nas atividades das unidades administrativas responsáveis pelas funções arquivísticas na administração pública. Nesse sentido, apresenta-se, teoricamente, o desenvolvimento do direito e acesso à informação pública a partir dos instrumentos jurídicos e da literatura que discute a temática para, assim, compreender de que forma a Lei de Acesso à informação foi construída. Conclui-se que os impactos causados pelas ausências de um programa de gestão de documentos refletem diretamente sobre a capacidade da instituição/órgão em promover a gestão de documentos, os procedimentos e as operações técnicas indispensáveis para a promoção do acesso à informação. A falta de investimentos nessa área, especialmente na esfera municipal de governo, não pode ser apontada como fato recente, apenas se tornou mais transparente com a Lei de Acesso à Informação.
Palavra-Chave
Arquivologia | Gestão > Gestão de Documentos | Lei > Lei de Acesso à Informação
Relacionado à Obra
Sumário
Dossiê pesquisa em arquivologia
Número
15
Páginas
117-137
Ano
Categoria
Local
Outro Idioma
Title/Título/Titre
Public information in Brazil: from the right to access
Abstract/Résumé/Resumen
The entry into force of the Law on Access to Information (Federal Law Nº. 12,527/2011) contributed, among other things, to institutionalizing the culture of access to information in government spheres with repercussions on the activities of the administrative units responsible for archival functions in public administration. In this sense, it is theoretically presented the development of the right and access to public information from the legal instruments and the literature that discusses the theme, in order to understand how the Access to Information Law was built. It is concluded that the impacts caused by the absence of a document management program directly reflect the capacity of the institution/organ to promote the management of documents, procedures and technical operations indispensable for the promotion of access to information. The lack of investments in this area, especially in the municipal sphere of government, can not be pointed out as a recent fact, only became more transparent with the Law of Access to Information.