Esse trabalho objetiva traçar um panorama sobre algumas transformações ocorridas nas práticas arquivísticas da Administração Pública Federal (APF), principalmente no que se refere à terceirização das atividades de gestão de documentos nos órgãos públicos e suas conseqüências técnicas, a partir do entendimento do contexto legal e prático da arquivologia no Brasil. Tem como referência o § 2º do art. 216 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a responsabilidade da administração pública na gestão da documentação governamental, bem como a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, que representam marcos jurídicos e políticos para o cenário arquivístico brasileiro. Com a publicação da Lei de Arquivos, destacam-se fatos importantes no contexto arquivístico brasileiro, como a criação do Conselho Nacional de Arquivos, que possui a finalidade de definir a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e proteção especial aos documentos de arquivo. Destaca-se também a publicação do Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, que cria o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo – SIGA, da Administração Pública Federal, e organiza sob a forma de sistema as atividades de gestão de documentos, tendo como órgão central o Arquivo Nacional. Desta forma, será realizada uma análise dos atos normativos que orientam a terceirização de serviços arquivísticos na APF no que tange às atividades de gestão de documentos e as suas respectivas implicações técnicas.
