Resumo
Problematiza o estado de direito versus o estado de direito democrático à luz da compreensão de legislação específica de acesso à informação e demandas ao estado do direito à informação no Brasil, do agir comunicativo e da liberdade comunicativa, tendo em vista a necessidade da construção de competência do cidadão em demandar e promover a prestação de contas (accountability), a maior transparência administrativa, burocrática e dos arquivos do Estado.
