Resumo
Tendo como objetivo discorrer sobre os aspectos legais da microfilmagem, o presente trabalho percorre a legislação brasileira, apresentando os principais artigos da lei que regula o uso do microfilme em território nacional, dos decretos que regulamentam esse processo, das portarias do Ministério da Justiça que definem procedimentos para o registro de empresas prestadoras de serviço de microfilmagem de documentos oficiais, além de levantar algumas considerações de parecer do Ministério da Justiça sobre o uso de equipamentos eletrônicos para a microfilmagem de documentos.
