O presente artigo tem como tema a importância do arquivo público para os municípios e como a gestão de documentos representa um item indispensável para a eficiente gestão administrativa, no contexto do exercício da cidadania proposto pela legislação federal, em especial pela Lei de Acesso à Informação (LAI) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para dar acesso à informação de maneira rápida e eficiente é necessário, entre outros fatores, a implantação de um arquivo municipal que mantenha tanto os documentos em fase corrente, como aqueles de valor histórico corresponde ao problema deste artigo. Neste contexto, o artigo tem como objetivo demonstrar como a legislação municipal influencia a efetivação tanto o acesso à informação, quanto a gestão documental do município. Como universo de pesquisa, estuda-se a situação do município de Marília, localizado no interior de São Paulo. Os procedimentos metodológicos utilizados foram a pesquisa bibliográfica, visando identificar na literatura questões relativas aos temas abordados; e a pesquisa documental, utilizando a análise da legislação municipal de Marília, em comparação com a legislação federal. Como resultados, vimos que, ao lado da implantação de leis regulamentando o acesso ao cidadão, é necessário regulamentar a existência do arquivo municipal, e como o tempo decorrido entre a criação das leis e o processo de implantação das ações preconizadas por elas pode influenciar a gestão documental do município.
