A implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI), em São Paulo, é objeto desta investigação, para responder a questão: após a regulamentação, quais os desdobramentos do cumprimento da LAI, no Estado de São Paulo? Os objetivos são: a) apresentar os princípios, os conceitos e as diretrizes que embasaram a promulgação das leis de Transparência e Acesso à Informação, no Brasil; b) demonstrar como o governo do Estado de São Paulo incorporou a legislação federal; e c) indicar como os municípios paulistas incorporaram à gestão local as práticas da transparência, acesso à informação e consolidação dos arquivos municipais. Os resultados da pesquisa exploratória revelaram que: está em andamento uma transição do paradigma do sigilo e controle estatal dos fluxos de informação, vigentes no Brasil e no Estado de São Paulo; a reorganização do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo (SAESP) é uma consequência e uma resposta desse processo; e que no âmbito municipal paulista, as práticas da transparência e acesso à informação continuam limitadas. Conclui-se que, em São Paulo, o cumprimento da LAI avançou com a reorganização do sistema de arquivos na prática dos órgãos e entidades públicas, mas a indução dos municípios ainda é pontual e incipiente.
The law of transparency and access to information in Brazil: the case of the state of São Paulo
Abstract/Résumé/Resumen
The implementation of the Access to Information Law (LAI), in São Paulo, is the object of this investigation, to answer the question: after regulation, what are the consequences of compliance with the LAI in the State of São Paulo? The objectives are: a) to present the principles, concepts and guidelines that supported the promulgation of Transparency and Access to Information laws in Brazil; b) demonstrate how the government of the State of São Paulo incorporated federal legislation; and c) indicate how the municipalities of São Paulo incorporated the practices of transparency, access to information and consolidation of municipal archives into local management. The results of the exploratory research revealed that: a transition is underway from the paradigm of secrecy and state control of information flows, in force in Brazil and the State of São Paulo; the reorganization of the São Paulo State Archives System (SAESP) is a consequence and a response to this process; and that at the municipal level in São Paulo, transparency and access to information practices remain limited. It is concluded that, in São Paulo, compliance with the LAI has advanced with the reorganization of the file system in the practice of public bodies and entities, but the induction of municipalities is still punctual and incipient.
