Resumo
O presente trabalho trata de realizar um estudo sobre a Comissão "Paulo Devanier Lauda" de Memória e Verdade da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), historicizando sua criação no contexto de iniciativas similares e tendo como foco principal os aspectos arquivísticos relacionados ao desenvolvimento de seus trabalhos. Depois da criação da Comissão Nacional da Verdade (CNV), em 2011, houve relativo crescimento no número de comissões similares, no período que engloba os anos de 2013 a 2015. A proliferação de comissões por todo o país se deu em virtude das próprias limitações da CNV, que não teria respaldo e nem condições técnicas de apurar as violações de Direitos Humanos transcorridas durante a última ditadura brasileira. A necessidade de conhecer tais realidades levou à mobilização pela constituição de grupos de investigação e neste movimento surgiram as comissões da verdade nas universidades, instaladas em diversas instituições de Ensino Superior do país com o intuito de atuar pelo direito à memória, verdade e justiça. Este trabalho tem como objetivo geral realizar um estudo sobre a Comissão "Paulo Devanier Lauda" de Memória e Verdade da UFSM, sobre sua trajetória e os aspectos arquivísticos relacionados ao desenvolvimento de seus trabalhos. Como objetivos específicos, apontamos: a) investigar se a referida Comissão teve o intuito de realizar algum projeto específico relacionado aos arquivos que subsidiaram seu trabalho; b) identificar se a Comissão proporá iniciativas relacionadas aos arquivos da UFSM; c) relacionar as áreas da Arquivologia acionadas nos trabalhos da Comissão "Paulo Devanier Lauda" de Memória e Verdade da UFSM. O tema escolhido traz à tona a discussão sobre verdade, memória e justiça, um debate necessário no contexto brasileiro. Se compararmos o Brasil com parte das nações vizinhas, observaremos que o país tem uma política de justiça de transição no mínimo incompleta, fator que motiva trabalhos como este a investigar a justiça transicional sobre a última ditadura civil-militar brasileira. As investigações desenvolvidas pelas comissões instaladas no Brasil envolvem a busca por documentos de instituições como o Arquivo Nacional, ou pesquisas em arquivos de entidades particulares e públicas que, de alguma forma, possam contribuir para o esclarecimento dos atos cometidos durante a ditadura civil-militar no Brasil (1964-1985). A justiça de transição é, conforme Esteban Cuya, "o conjunto de medidas direcionadas a superar os graves danos causados à sociedade por regimes totalitários e/ou ditatoriais que, em contextos de anomalia constitucional, cometem violações aos direitos humanos contra pessoas ou grupos de uma determinada nação" (CUYA, 2012, p. 4). A justiça de transição busca garantir ou promover o direito à memória, verdade e justiça, com o intuito de estabelecer a verdade sobre os fatos ocorridos em contextos de violação de direitos humanos, além de julgar os crimes cometidos em tais circunstâncias e oferecer reparação às vítimas, entre outros objetivos. A Comissão Nacional da Verdade (CNV) foi criada no Brasil através da Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, a iniciativa logo se ramificou em várias comissões por todo o país, grupos que passaram a atuar como instrumentos não judiciais do Estado com o propósito de investigar um período da história do país — como a ditadura civil-militar brasileira, estabelecida entre 1964 e 1985. Oficialmente instalada em 16 de maio de 2012 com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período da ditadura visando a reconciliação nacional com à memória e à verdade. Conforme estudo de Tenaglia (2019) ao todo foram instaladas 88 comissões da verdade no Brasil, sendo que apenas 27 delas disponibilizaram seu relatório final. Cabe lembrar que a Comissão Nacional da Verdade foi criada em paralelo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, que tem a função de regulamentar o direito de acesso à informação pública, garantindo maior transparência da administração pública. Para o estabelecimento dos objetivos da pesquisa foram realizados os seguintes passos: a) levantamento sistemático da produção acadêmica a respeito dos conceitos de justiça de transição, comissão da verdade e comissões da verdade em universidades; b) pesquisa junto a fontes primárias relacionadas à Comissão "Paulo Devanier Lauda" de Memória e Verdade da UFSM; c) análise das fontes primárias e secundárias e; d) redação do trabalho final. A Comissão "Paulo Devanier Lauda" de Memória e Verdade da Universidade de Santa Maria, foi criada no dia 16 de abril de 2015 com o intuito de apurar os acontecimentos dentro da UFSM no período da ditadura civil-militar brasileira — entre os anos de 1964 e 1985. Os integrantes da Comissão foram representantes designados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção Sindical dos Docentes da UFSM (Sedufsm), Associação dos Servidores da UFSM (Assufsm), Diretório Central dos Estudantes (DCE), Conselho Universitário e departamentos de Documentação, História e Direito da UFSM. A denominação da Comissão foi escolhida como forma de homenagear Paulo Devanier Lauda, antigo professor de Medicina da UFSM e ex-prefeito da cidade, que foi impedido de continuar à frente da Prefeitura pelo Ato Institucional nº 01, de 1964. A Comissão surgiu por pressão do Comitê Santamariense de Memória e Verdade e do Conselho Universitário da UFSM, que entrou em contato com a Reitoria da universidade, obtendo a autorização para a instalação da Comissão. Em virtude da necessidade de realização de trabalhos de pesquisa junto aos arquivos foi estabelecido que professores do Departamento de Documentação (atual Departamento de Arquivologia) participariam da composição da Comissão. No entendimento do grupo, tais profissionais poderiam contribuir com a localização e análise técnica da documentação acumulada pela UFSM referente ao período da última ditadura civil-militar brasileira, além de auxiliar na interpretação dos atos e fatos que se deram localmente naquele importante contexto político. Dentre as medidas diretamente ligadas à arquivística, a Comissão instituiu que, durante o seu tempo de vigência, a eliminação de documentos produzidos pela UFSM entre os anos de 1962 até 1988 fosse suspensa. A eliminação de documentos na universidade ocorre conforme a Tabela de Temporalidade de Documentos da UFSM, que estabelece os prazos de guarda e a destinação final dos documentos produzidos e recebidos pela instituição. Sendo assim, e em virtude das limitações da própria Comissão quanto à falta de pessoal suficiente para a consecução das investigações, optou-se por solicitar a suspensão das eliminações, para que assim houvesse mais tempo para analisar documentos de outros centros e secretarias. Tendo em vista a própria existência de um Departamento de Arquivologia, espera-se que, mesmo após a finalização dos trabalhos da Comissão "Paulo Devanier Lauda" de Memória e Verdade da UFSM (ainda inconclusos), os profissionais da universidade continuem trabalhando juntamente com o Departamento de Arquivo Geral no sentido de promover a guarda e o acesso aos arquivos investigados pela Comissão. Para tanto, espera-se que a própria Comissão possa lançar recomendações específicas quanto aos acervos arquivísticos custodiados pela UFSM e/ou analisados pelo grupo. Há, ainda, a possibilidade de realizar pesquisas e investigações futuras sobre o tema, possibilidades que devem se ampliar tão logo a Comissão publique seu relatório final. Futuramente, também será possível aferir se a UFSM realizou alguma atividade prevista em relação a tais arquivos, sobretudo visando sua difusão para a comunidade acadêmica da universidade e para a população de Santa Maria e região. Finalmente, acreditamos que trabalhos sobre o tema podem dar novo fôlego e impulsionar novas iniciativas relacionadas à justiça de transição, trabalhos indubitavelmente necessários para o fortalecimento da ainda atual luta por verdade, justiça e memória.
