• Transparência e lei de acesso às informações públicas: identificação e análise dos limites para sua aplicação na Universidade Federal do Espírito Santo

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Título

Transparência e lei de acesso às informações públicas: identificação e análise dos limites para sua aplicação na Universidade Federal do Espírito Santo

Resumo

Resultado de uma convergência de pressões internas e externas desde os anos 1990, a Lei de Acesso à Informação brasileira, sancionada em novembro de 2011, marca o inicio de uma política de acesso às informações públicas no País. Além da lei de acesso à informação, outras leis dão diretrizes para que as entidades públicas promovam a transparência das informações públicas. Dentre essas entidades encontram-se as universidades públicas, que também são obrigadas, pela Constituição Federal, a prestar contas do uso de seus recursos e dar transparência aos atos públicos, cumprindo todas as normas legais. A comunicação apresenta alguns dos resultados de uma tese de doutorado em Ciência da Informação concluída em 2015 tendo como objetivo geral analisar a aplicação da Lei de Acesso à Informação na Universidade Federal do Espírito Santo, buscando identificar as limitações para a efetiva transparência das contas públicas desta instituição. Os procedimentos metodológicos compreenderam pesquisa bibliográfica e documental e um levantamento de informações na Página de Acesso de Informação e no Portal da universidade, na Página da Transparência e no Portal da Transparência do Governo Federal, buscando identificar se há limitações – e quais são elas - na Página de Acesso à Informação da UFES que podem interferir na transparência das informações da universidade. Foram analisados vinte e quatro itens na Página de Acesso à informação da instituição. Os resultados mostram que desses vinte e quatro, nove itens não funcionaram e dois apenas parcialmente, ou seja, 45% dos links apresentaram defeitos; a Página de Transparência Pública da universidade mantida pelo Governo Federal não apresenta atualização diária; a Página de Transparência Pública não tem informações sobre a receita pública orçamentária; os portais do Governo Federal, bem como o da Controladoria Geral da União, disponibiliza somente a prestação de contas dos órgãos superiores, não sendo possível consultar as contas da universidade por esses portais. Conclui que o artigo 8° da Lei de acesso à informação é atendido apenas parcialmente, confirmando que somente ações como edição de normativos legais e criação de portais para a divulgação de informações públicas não garantem a efetiva transparência das contas públicas, que necessitam de outras ações de apoio do Governo Federal para sua efetiva operacionalização.

Sumário

(II) POLÍTICAS DE INFORMACIÓN

Páginas

105-116

Ano

2017

Observações

Texto apresentado no V Seminario Hispano Brasileño Investigación en Información, Documentación y Sociedad, realizado na Universidade Complutense de Madrid (UCM), em 2016.

Outro Idioma

Abstract/Résumé/Resumen

Result of a convergence of internal and external pressures since the 1990s, the freedom of information law to Brazilian, enacted in November 2011, marks the beginning of an access policy to public information in the country. In addition to the Freedom of information laws, other laws provide guidelines for public authorities to promote transparency of public information. Among these entities are public universities, which are also required by the Federal Constitution, the account of the use of its resources and provide transparency to the public acts, complying with all legal standards. The Communication presents some of the results of a doctoral thesis in Information Science completed in 2015 having as main objective to analyze the implementation of the Freedom of information acts at the Federal University of Espírito Santo, seeking to identify the constraints to effective transparency of public accounts this institution. The methodological procedures included bibliographical and documentary research and survey information in the Freedom of information page and the Portal of the university, on Page Transparency and Transparency Portal of the Federal Government in order to identify if there are limitations in UFES information access page that may interfere with the transparency of the university information. They were analyzed twenty-four items in the Page Access to information of the institution. The results show that these twenty-four nine items have not worked, and two only partially, 45% of the links presented defects; the University Public Transparency Page maintained by the Federal Government does not provide daily updates; the Page Public Transparency has no information on the budgetary revenue; the portals of the Federal Government as well as of the Comptroller General, only provides the accountability of the governing bodies, it is not possible to consult the accounts of the university by these portals. It concludes that Article 8 of the Freedom of information law is met only partially, confirming that only actions such as editing of legal regulations and the creation of portals for the dissemination of public information do not ensure effective transparency of public accounts, which require other actions support of the Federal Government for its effective implementation.

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