A partir da noção de recessão democrática, este texto instaura um debate sobre a Lei de Acesso à informação (LAI) no Brasil entre 2019 e 2022. Sua natureza exploratória, qualitativa e reflexiva ativa o entendimento de que o registro arquivístico instrumentaliza procedimentos operacionais, reconstituindo os elos orgânicos de seu contexto de surgimento, oviabilizando-o como evidência das atividades institucionais. Dessa maneira, a accountability é mobilizada como essencial à democracia, sendo que a gestão informacional pode orientar tanto a prestação de contas quanto a responsabilização das condutas ilícitas. O viés autoritário da recessão democrática, no entanto, desvigora o acesso informativo, instrumentaliza a institucionalidade, desarticula o sistema de pesos/contrapesos da democracia e desarmoniza seus poderes constitucionais. A dinâmica desse corrompimento articulou: (a) o aumento das negativas de acesso e das respostas evasivas; (b) a utilização desmesurada da Lei Geral de Proteção de Dados para intensificar o “secretismo”; (c) a ampliação dos agentes públicos que podem atribuir sigilo às informações, sem consulta prévia; (d) a dificuldade de condenar as condutas ilícitas; (e) a cooptação política dos órgãos fiscalizadores, e; (f) o desafio de se definir “interesse público” para fortalecer a transparência ativa. Esses pontos demonstram a necessidade de vigilância permanente dos mecanismos de direito de acesso à informação.
Brazilian-style democratic recession: Brazil’s Law on Access to Information between2019 and 2022
Abstract/Résumé/Resumen
Based on the notion of democratic recession, this text institutes a discussion about the Access to Information Law (AIL) in Brazil between 2019 and 2022. The exploratory, qualitative and reflective nature of this text activates the understanding that the archival record instrumentalizes operational procedures, reconstituting the organic links of its context of emergence, making it viable as evidence of institutional activities. In this way, accountability is mobilized as essential to democracy, and information management can guide both transparency and accountability for illicit conduct. The dynamics of this corruption articulated: (a) the increase in denials of access to information and evasive responses; (b) the excessive use of the Brazilian General Data Protection Law to intensify “secrecy”; (c) the expansion of public agents who can attribute confidentiality to information without a previous consultation; (d) the difficulty of condemning illegal conduct; (e) the political co-optation of supervisory bodies, and; (f) the challenge of defining “public interest” to strengthen active transparency. These points demonstrate the need for permanent surveillance of the mechanisms for the right of access to information.
