O presente trabalho tem como objetivo delinear possíveis impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) na atividade dos arquivos públicos, visando demonstrar a conflitiva relação entre privacidade e direito à informação. Toma-se como objeto de discussão, outrossim, a sensibilidade dos documentos produzidos por órgãos repressivos da ditadura civil-militar, o que ilustra de forma ímpar o atrito entre os dois direitos. Para tanto, é empreendido um estudo teórico por meio da produção bibliográfica sobre história e arquivística, bem como comentários em bases jurídicas e doutrinárias. A nova Lei permite o tratamento de dados para a realização de estudos por órgãos de pesquisa, de modo que outras modalidades de atividades arquivísticas devem observar as normas gerais para o tratamento pelo poder público. Constata-se que, estando em jogo o interesse público, o conflito entre proteção de dados e direito à informação põe em risco a construção da memória coletiva e até mesmo a qualidade da pesquisa histórica.
Protection of personal data and right to information: impasses in the management of public archives and the case of dictatorship documents (1964-1985)
Abstract/Résumé/Resumen
This paper aims to outline possible impacts of the General Law on Personal Data Protection (Law 13.709 / 2018) on the activity of public archives, in order to demonstrate the conflicting relationship between privacy and the right to information. As an object of discussion, we also focus on the sensitivity of the documents produced by repressive agencies of the civic-military dictatorship, which illustrates in a unique way the friction between these two rights. To this end, a theoretical study is undertaken through bibliographical production on history and archival, as well as comments on legal and doctrinal bases. The new law allows the processing of data for studies by research agencies, and therefore other modalities of archival activities must comply with the general rules for processing by public authorities. As the public interest is at stake, the conflict between data protection and the right to information endangers the construction of collective memory and even the quality of historical research.
