Problematiza o estado de direito versus o estado de direito democrático à luz da compreensão de legislação específica de acesso à informação e demandas ao estado do direito à informação no Brasil, do agir comunicativo e da liberdade comunicativa, tendo em vista a necessidade da construção de competência do cidadão em demandar e promover a prestação de contas (accountability), a maior transparência administrativa, burocrática e dos arquivos do Estado.
THE PUBLIC SPACE OF CONTEMPORARY PÓLIS:access to information such as the construction of citizenship in Brazil
Abstract/Résumé/Resumen
Questions the rule of law versus the democratic rule of law in the light of the understanding of specific legislation on access to information and demands to the state the right to information in Brazil, communicative action and communicative freedom, in view of the need to build competence of citizen demand and promote accountability (accountability), the largest administrative transparency, bureaucratic and state archives.
