A transparência das informações públicas e o acesso à informação sempre foram temas de discussão. Contudo, para se obter o acesso à informação e a desejada transparência da administração pública é necessário antes ter-se conhecimento do direito legal que o cidadão possui ao acesso às informações de caráter público. No Brasil a Lei nº 12.527, conhecida como Lei acesso à informação (LAI) vem evoluindo no cumprimento de suas obrigações no que diz respeito à transparência e ao acesso às informações, onde o acesso passa a ser visto como regra e o sigilo exceção. Esta Lei e o Decreto que a regulamenta trazem consigo uma nova visão sobre acesso à informação, dando enfoque nos artigos 7º e 8º do Decreto nº 7.727 à disseminação da informação em meio eletrônico, abordando a transparência na forma ativa.
Law of Access to the Information: analysis of electronic portals of the federal public universities of the region south of Brazil
Abstract/Résumé/Resumen
The transparency of the public informations and the access to the information always went subjects of discussion. But, to obtain the access to the information and the wished transparency of the public administration is necessary before have knowledge of the legal right that the citizen possesses to the access to the informations of public character. In Brazil the Law nº 12.527, known like Law access to the information (LAI) comes evolving in the greeting of his obligations in what it concerns to the transparency and to the access to the informations, where the access become seen like rule and the secrecy exception. This Law and the Decree that the regulates bring achieve a new vision on access to the information, giving approach in the articles 7º and 8º of the Decree nº 7.727 to the dissemination of the information in half electronic, tackling the transparency in the active form.
