O intuito deste estudo é demonstrar a importância da normalização na concretização da prestação jurisdicional, realizada por meio do processo judicial eletrônico. sem os paradigmas e as regulações a serem implementadas de maneira uniforme para todas as diferentes plataformas de processo eletrônico desenvolvidas no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário Brasileiro, não se poderia garantir a efetividade, eficácia e segurança dos autos virtuais. Assim, em virtude das peculiaridades assumidas por um sistema de solução de litígios judiciais sem precedentes no mundo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) optou pela criação do Modelo de Requisitos para sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Judiciário (MoReq-Jus).
DOCUMENT MANAGEMENT IN JUDICIAL PROCESS ELECTRONIC BRAZIL - MOREq-JUS SYSTEM
Abstract/Résumé/Resumen
The purpose shed study is to demonstrate the importance of the normalization in the implementation of the adjudication held by electronic judicial proceedings. The absence of paradigms and regulations to be implemented uniformly for all the different electronic process platforms developed under the Brazilian judicial branch agencies could not guarantee the effectiveness, efficiency and security of virtual selves. The decision of the National Council of Justice - CNJ the creation of the Model Requirements for Systems Computerized Process Management and Legal Documents (MoReq-Jus), reason why of the peculiarities assumed by an unprecedented court dispute resolution system in the world.
