Examina conceitos fundamentais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação (LAI) no que se referem aos dados ou informações pessoais, utilizando como método a análise crítica e comparativa de ambas as leis. Contextualiza o cenário internacional no que tange à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, comparando-o com o cenário brasileiro. Discute como o acesso aos documentos de arquivo de caráter público que registram tais dados ou informações é tratado em cada uma das leis. Levanta, por fim, uma questão primordial ao tema: “Se a LAI trata sobre a restrição de acesso pelo prazo máximo de cem anos e a LGPD não, o que prevalece quando falamos do acesso a esses documentos públicos?”.
Public records and personal data: the access from the perspective of the Brazilian General Personal Data Protection Law and the Brazilian Access to Information Law
Abstract/Résumé/Resumen
This article examines key concepts in the Brazilian General Personal Data Protection Law (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) and the Brazilian Access to Information Law (Lei de Acesso à Informação - LAI) regarding personal data or personal information, using as a method the critical and comparative analysis of both laws. Moreover, this article contextualizes the international scenario regarding the protection of personal data and access to information, comparing it with the Brazilian scenario. Discusses how access to public records that register personal data or personal information is handled in each law. Finally, it raises a key question: “If LAI deals with restricting access for a maximum of 100 years and LGPD does not, what prevails when we talk about access to these public records?”.
