Este artigo apresenta uma discussão teórica sobre o contexto de desenvolvimento da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil e como a privacidade pode ser garantida pelos arquivos públicos, ao tempo em que também cumprem sua função de preservar e difundir a memória da sociedade, servindo aos interesses sociais e garantindo o direito de acesso à informação previsto na Lei de Acesso à Informação. Tem como base os estudos realizados no trabalho de conclusão de curso de especialização na área de direito da proteção e uso de dados e na prática do desempenho profissional em arquivos de órgãos públicos. A resposta ao questionamento sobre os limites entre o privado e o público talvez esteja no princípio da finalidade. É imprescindível que a preservação e difusão de documentos públicos históricos esteja pautada em propósitos legítimos e realizada de modo a atender satisfatoriamente tanto o direito de privacidade como o de acesso à informação.
Public archives: data protection in front of information access
Abstract/Résumé/Resumen
This paper presents a theoretical discussion about the context of the development of the need to protect personal data, culminating in the publication of the General Data Protection Law (LGPD) in Brazil, and how privacy can be guaranteed by public archives while they also fulfill their function of preserving and disseminating the memory of society, serving social interests, and ensuring the right of information access as predicted in the Access to Information Law (LAI). It is based on bibliographic and documentary research of an analytical and descriptive character. It concludes that, for compliance with the law, the implementation of a privacy policy is essential, which will impact the management of information that, in turn, needs to be adequate to ensure the harmonization of the right to data protection with the right of access to information, especially concerning permanent public documents. From the study carried out, it presents measures to contribute to the decisions of those responsible for resolving the apparent impasse between the legal norms of privacy and transparency in the context of public archives.
