As inovações tecnológicas surgidas em meados do século XX mudaram a forma de registro de informações. Os registros que eram feitos de forma analógica, passaram a ser feitos em meio digital. A pesquisa analisou como os órgãos da Administração Pública brasileira estão se preparando para a demanda de acesso aos documentos digitais. Tema mostrou-se relevante frente à aprovação da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), que regula o acesso à informação pública, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Com o direito de acesso regulamentado, cabe ao Estado a obrigação de garantir acesso às informações por ele produzidas e/ou sob sua guarda. Para responder a esta questão foi realizado um estudo da aplicação do quadro normativo vigente sobre documentos arquivísticos digitais por órgãos públicos do Poder Executivo Federal, e sobre as condições de preenchimento dessas normas.
Access to information in digital records within the Brazilian Federal Public Administration
Abstract/Résumé/Resumen
Technological innovations that emerged in the mid-twentieth century, changed the form of record keeping. The records that were made in analog form, began to be made in digital media. The research examined how Brazilian Public Administration agencies are preparing to demand access to digital documents. Theme proved relevant forward the approval of Law Nº. 12,527 of November 18, 2011, Law on Access to Information (LAI), which regulates access to public information, provided in the Constitution of the Federative Republic of Brazil (1988). With the right access regulations, the State has the obligation to ensure access to information produced by him and / or under their custody. To answer this question we conducted a study of the application of the current legal framework on digital records by public agencies of the executive branch, and the conditions of fulfillment of these standards.
