O autor estuda os problemas relativos à legislação brasileira sobre a proteção legal de documentos históricos no Brasil, identificando-os em três níveis: ao nível das lacunas de lei; ao nível dos fatos novos e ao nível dos conflitos normativos. São também apresentados três quadros contendo resumo da legislação brasileira acrescida de comentários.
Trabalho apresentado ao 4° Congresso Brasileiro de Anquivologia, Seminário de Fontes Primárias de História do Brasil, realizado no Rio de Janeiro de 14 a 19 de outubro de 1979.
Author discusses Brazilian laws regarding protection of historical documents, and classes in three groups the problems involved: 1) those which arise from loopholes in the legislation; 2) those arising from novel events; and 3) and those created by conflicting rules. Three tables are also presented summarizing Brazilian legislation, explained by comments.
