Identifica o contexto de produção do decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Analisa o decreto, bem como as dimensões arquivísticas na arquitetura institucional desenhada para operacionalizar o acesso à informação. Avalia a transparência ativa por meio do site Informação Pública e dos sites de nove Secretarias selecionadas para a pesquisa, Secretarias de Estado de: Saúde, Educação, Habitação, Transporte, Segurança, Trabalho, Assistência Social, Obras e Fazenda. Analisa a transparência passiva nas mesmas Secretarias. Identifica o perfil dos presidentes das Comissões de Gestão de Documentos dessas Secretarias. Estuda os serviços prestados aos cidadãos e suas interfaces arquivísticas. Sugere a revisão do decreto ou a elaboração de uma lei estadual sobre o acesso à informação.
Implementation of the Access to Information Law by the Rio de Janeiro State Executive: Archival Dimensions
Abstract/Résumé/Resumen
This article contextualises the Rio de Janeiro State Executive’s decree regulating the Access to Information Law. It examines the decree, as well as its archival dimensions in the institutional architecture designed to operationalise access to information. It evaluates active transparency in the public information website and active and passive transparency in the sites of the nine government departments selected for study (state secretariats for health, education, housing, transport, security, work, social assistance, public works and finance). It profiles the chairs of these secretariats’ document management committees, studies the services provided to citizens and their archival interfaces and suggests a review of the decree or the tabling of a state access to information law.
