A busca pela transparência está intimamente ligada ao exercício de direito ao acesso à informação, onde os aspectos legais assumem a missão de estabelecer parâmetros entre os direitos de acesso aos documentos e as exceções relacionadas ao Direito de privacidade e de segurança nacional. Neste contexto, se estabeleceu no Brasil no ano de 2011, a Lei nº 12.527, designada “Lei de Acesso à Informação Brasileira”. A sua implementação em maio de 2012 vem trazendo algumas mudanças significativas nos órgãos governamentais em todas as esfera.
The search for transparency in public management: Law of Access to the Brazilian Information
Abstract/Résumé/Resumen
The search forthe transparency is intimately connected to the exercise of right to the access of information, where thelegal aspects assume the mission to establish parameters between the rights of access to the documents and the exceptions related to the Right of privacy and of national security. In this context, Brazilestablished in 2011 the Law number 12.527, named “Law of Access to the Brazilian Information”. Its implementation in may 2012 has brought some significant changes in the governmental organs in all the spheres.
