Resumo

A proposta deste trabalho é a de apresentar ao público presente a legislação brasileira recente sobre classificação dos arquivos privados como de interesse público e social, objeto do capítulo III da Lei n. 8.159, de 8 de Janeiro de 1991, regulamentada pelo Decreto no 2.942, de 18 de Janeiro de 1999, e pelas Resoluções no 11 e 12 do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, de 7 de dezembro de 1999.